RMS 66071 - DECISAO

RMS 66071 - DECISAO

A presunção legal de boa-fé conferida ao servidor que opta por um dos cargos no prazo para defesa não viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; o silêncio do servidor não implica presunção de má-fé, que deve ser demonstrada, de modo que não se reconheceu direito líquido e certo a justificar a concessão da segurança, impondo-se o não conhecimento do recurso e a denegação da ordem.

Parties
Impetrante/recorrente: Luiz Gonzaga Lobão Castelo Branco; Impetrado: Procurador-Geral do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido/ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; não conhecido do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Mandado De Segurança, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Presunção De Boa Fé, Processo Administrativo Disciplinar
Processual Civil Constitucional Administrativo Acumulação De Cargos Mandado De Segurança Ampla Defesa Devido Processo Legal Presunção De Boa Fé +1 more

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Parties

Luiz Gonzaga Lobão Castelo Branco

Impetrante/recorrente

Procurador-Geral do Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido/ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 154, §5º, da Lei Complementar 13/1994 que exige opção de cargo no prazo para defesa
  2. 2 Se a opção pelo cargo deve ocorrer apenas após julgamento definitivo do processo administrativo disciplinar
  3. 3 Se a exigência de opção viola o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

A presunção legal de boa-fé conferida ao servidor que opta por um dos cargos no prazo para defesa não viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; o silêncio do servidor não implica presunção de má-fé, que deve ser demonstrada, de modo que não se reconheceu direito líquido e certo a justificar a concessão da segurança, impondo-se o não conhecimento do recurso e a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecido do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Segurança denegada
  • Agravos internos julgados prejudicados