REsp 1937219 - DECISAO

REsp 1937219 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso padecia de vício processual quanto à demonstração do dispositivo federal para fins de divergência (Súmula 284/STF). Assim, não se conheceu do...

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Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco; Recorrida: parte recorrida (autor/impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Compatibilidade De Horários, Limitação De Jornada De Trabalho, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processual Civil Acumulação De Cargos Compatibilidade De Horários Limitação De Jornada De Trabalho Pagamento De Diferenças Remuneratórias Honorários Advocatícios

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrente

parte recorrida (autor/impetrante)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da acumulação de dois cargos públicos com somatório de jornada superior a 60 horas semanais
  2. 2 legalidade do Parecer AGU/GQ nº 145/98 que limita jornada a 60 horas
  3. 3 cabimento de pagamento de diferenças remuneratórias por redução indevida de carga horária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso padecia de vício processual quanto à demonstração do dispositivo federal para fins de divergência (Súmula 284/STF). Assim, não se conheceu do recurso, adotando-se a manutenção das conclusões do Tribunal de origem quanto à compatibilidade de horários e às consequências processuais, acrescendo a condenação ao pagamento de honorários pelo trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)