AREsp 1876942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: (i) ausência de demonstração concreta da omissão/ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 284/STF; e (ii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória para decidir sobre a acumulação de cargos, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Acumulação De Cargos, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Súmulas 284/stf E 7/stj

Constitucional Administrativo Processual Civil Acumulação De Cargos Prequestionamento Honorários De Sucumbência Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
2 possibilidade de acumulação de cargos entre Analista do Seguro Social (formação em Assistência Social) e Odontólogo
3 redução/majoração dos honorários de sucumbência conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.