AREsp 376964 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 544 §4º CPC/1973 (atual art. 932, III, CPC/2015) e da jurisprudência da Corte Especial do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Contribuição Para Assistência À Saúde, Cobrança Em Duplicidade, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição, Admissibilidade Recursal
Previdenciário Acumulação De Cargos Contribuição Para Assistência À Saúde Cobrança Em Duplicidade Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Prescrição +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 direito à repetição de indébito das contribuições para assistência à saúde
  3. 3 índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 544 §4º CPC/1973 (atual art. 932, III, CPC/2015) e da jurisprudência da Corte Especial do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.