AREsp 2716939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; ademais, a matéria trazida caracterizou-se como eminentemente constitucional, hipótese em que não compete ao STJ reexaminar o julgado, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi não conhecido, procedendo-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MIRTES MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Acumulação De Cargos Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MIRTES MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da acumulação de cargos públicos (professor da rede pública e operador de telecomunicações)
  2. 2 Caracterização de cargo técnico ou científico para fins do art. 37, inciso XVI, da CF/88
  3. 3 Aplicação da Emenda Constitucional n. 20/98 e do art. 37, XVI, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; ademais, a matéria trazida caracterizou-se como eminentemente constitucional, hipótese em que não compete ao STJ reexaminar o julgado, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi não conhecido, procedendo-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publicar-se.