AREsp 2811157 - DECISAO

AREsp 2811157 - DECISAO

Por inexistir prequestionamento — as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração — incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido; foi ainda majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Jornada De Trabalho, Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Acumulação De Cargos Jornada De Trabalho Princípio Da Não Surpresa Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1081 do STF e princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)
  2. 2 alegação de julgamento citra petita (arts. 490 e 492 do CPC) quanto à incompatibilidade de horários verificada em processo administrativo
  3. 3 exigência do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Por inexistir prequestionamento — as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração — incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido; foi ainda majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial