AREsp 2712072 - DECISAO

AREsp 2712072 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente continha manifestação clara, coerente e expressa, não configurando omissão, contradição ou obscuridade; a matéria foi apreciada sob enfoque predominantemente constitucional e a reabertura da discussão fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se admite rediscussão por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: WRANA MARIA PANIZZI; Embargante: BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Acumulação De Cargos Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

WRANA MARIA PANIZZI

Embargante

BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

UFRGS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 aplicação dos artigos 9º e 120 da Lei 8.112/90 quanto à distinção entre cargo em comissão e cargo efetivo e à cumulação
  3. 3 eventual afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente continha manifestação clara, coerente e expressa, não configurando omissão, contradição ou obscuridade; a matéria foi apreciada sob enfoque predominantemente constitucional e a reabertura da discussão fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se admite rediscussão por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.