RMS 78319 - DECISAO

RMS 78319 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento determinante do acórdão recorrido, qual seja, a ausência de comprovação de que as atividades exercidas no cargo vinculado ao CRAS enquadram-se na área da saúde, sendo aplicável, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 283/STF.

Parties
Impetrante: SILVIA CRISTINA SANTOS SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Secretária de Estado da Administração do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Acumulação De Cargos, Mandado De Segurança, Assistente Social, Área Da Saúde, Compatibilidade De Horários, Exoneração, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Acumulação De Cargos Mandado De Segurança Assistente Social Área Da Saúde Compatibilidade De Horários +2 more

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Parties

SILVIA CRISTINA SANTOS SILVA OLIVEIRA

Impetrante

Secretária de Estado da Administração do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade desempenhada no CRAS se enquadra na área da saúde para fins da exceção do art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal
  2. 2 Se a recorrente impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Se é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar prévio para exoneração no caso em apreço

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento determinante do acórdão recorrido, qual seja, a ausência de comprovação de que as atividades exercidas no cargo vinculado ao CRAS enquadram-se na área da saúde, sendo aplicável, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.