AREsp 2379762 - DECISAO

AREsp 2379762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126 do STJ; subsidiariamente, o Tribunal entendeu correta a conclusão do TRF2 sobre a possibilidade de acumulação, por aplicação do princípio tempus regit actum e das normas infraconstitucionais e constitucionais citadas, e majorou os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Cargos E Proventos, Pensão Militar, Tempus Regit Actum, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade Por Ausência De Recurso Extraordinário (súmula 126)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Acumulação De Cargos E Proventos Pensão Militar Tempus Regit Actum Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade Por Ausência De Recurso Extraordinário (súmula 126)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de tríplice acumulação de pensão militar com proventos/aposentadorias de cargos de magistério
  2. 2 aplicação do princípio tempus regit actum para definir a legislação incidente sobre pensão por morte
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão está fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional e não houve recurso extraordinário (Súmula 126)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126 do STJ; subsidiariamente, o Tribunal entendeu correta a conclusão do TRF2 sobre a possibilidade de acumulação, por aplicação do princípio tempus regit actum e das normas infraconstitucionais e constitucionais citadas, e majorou os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se