AREsp 1866389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve, em sua essência, questão constitucional (interpretação do art. 37, XVI e do §3º do art. 42 da CF/88) e porque há óbice aplicável por analogia à Súmula n. 280 do STF por se tratar de legislação federal de aplicação materialmente local; por esses motivos o STJ abstém-se de examinar o recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Licenciamento De Policial Militar, Emenda Constitucional Nº 101/2019, Súmula 280 Do STF, Competência Para Examinar Questões Constitucionais
Direito Constitucional Direito Administrativo Acumulação De Cargos Públicos Licenciamento De Policial Militar Emenda Constitucional Nº 101/2019 Súmula 280 Do STF Competência Para Examinar Questões Constitucionais

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de cargo público civil e militar à luz do art. 37, XVI, da CF/88 e da Emenda Constitucional nº 101/2019
  2. 2 Efeito do licenciamento ex officio do policial militar sobre o vínculo com a corporação
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 280 do STF por analogia sobre leis federais de aplicação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve, em sua essência, questão constitucional (interpretação do art. 37, XVI e do §3º do art. 42 da CF/88) e porque há óbice aplicável por analogia à Súmula n. 280 do STF por se tratar de legislação federal de aplicação materialmente local; por esses motivos o STJ abstém-se de examinar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.