REsp 1948146 - DECISAO

REsp 1948146 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal de que a acumulação de cargos por profissionais da área de saúde não se sujeita a limite de 60 horas semanais imposto por norma infraconstitucional, o Relator deu provimento ao Recurso Especial em menor extensão para afastar a limitação contida no Parecer Normativo AGU/GO n.145/1998 e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação factual da efetiva compatibilidade de horários no caso concreto, cabendo à administração pública a aferição dessa compatibilidade.

Parties
Recorrente: CAIO LUIZ PEREIRA RIBEIRO; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO; Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Em Menor Extensão; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento ao Recurso Especial, em menor extensão
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Profissionais De Saúde, Limitação De Jornada Semanal, Princípio Da Eficiência, Controle Jurisdicional Vs. Competência Administrativa
Administrativo Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Profissionais De Saúde Limitação De Jornada Semanal Princípio Da Eficiência Controle Jurisdicional Vs. Competência Administrativa

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Parties

CAIO LUIZ PEREIRA RIBEIRO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO

Recorrido

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Em Menor Extensão; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a acumulação de cargos públicos por profissionais da saúde está sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional
  2. 2 Se a compatibilidade de horários é o único requisito para acumulação previsto pela Constituição e pela Lei nº 8.112/90
  3. 3 Qual é o papel da Administração pública e do Poder Judiciário na aferição da compatibilidade de horários

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal de que a acumulação de cargos por profissionais da área de saúde não se sujeita a limite de 60 horas semanais imposto por norma infraconstitucional, o Relator deu provimento ao Recurso Especial em menor extensão para afastar a limitação contida no Parecer Normativo AGU/GO n.145/1998 e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação factual da efetiva compatibilidade de horários no caso concreto, cabendo à administração pública a aferição dessa compatibilidade.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial, em menor extensão

Orders

  • Afastar a limitação contida no Parecer Normativo AGU/GO n. 145/1998
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação da efetiva compatibilidade de horários no exercício da função pública