AREsp 1903689 - DECISAO

AREsp 1903689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial, por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF), e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência do elemento subjetivo (dolo/má-fé), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Ato De Improbidade Administrativa (art. 11 Lei 8.429), Dolo Genérico / Má Fé, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Ato De Improbidade Administrativa (art. 11 Lei 8.429) Dolo Genérico / Má Fé Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 necessidade de dolo genérico para configurar ato de improbidade
  3. 3 compatibilidade do reexame de provas com Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial, por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF), e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência do elemento subjetivo (dolo/má-fé), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.