AREsp 1867189 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Santo André, desafiando decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ (fls. 669/671) A parte agravante, em suas razões, afirma queatacou, no recurso de agravo de despacho denegatório, de maneira específica, todos os fundamentos da decisão recorrida. Defende que "à toda evidência, atacou, efetiva e pormenorizadamente, TODOS os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça para INADMITIR o recurso especial.Houve, inegavelmente, no recurso de agravo de despacho denegatório, a impugnação específica de todos os fundamentos do despacho na parte em que INADMITIU o recurso especial, não podendo prevalecer o r. despacho recorrido que deixou de conhecer o recurso." (fl. 690). A parte recorrida apresentou impugnação (fls. 694/702). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada (fls. 669/671), tornando-a sem efeito. Passo a nova análise do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo manejado pelo Município de Santo André contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 529): APELAÇÃO. CUMULAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO DE TÉCNICO. Prefeitura que, sabedora da cumulação, permaneceu inerte, dando interpretação favorável para a alegação da autora de que a cumulação era possível.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 538/541). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 3º, 11, 489 e 1.022 do CPC e 884 do Código Civil.Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional,a inconstitucionalidade do acúmulo de cargos, gerando enriquencimento sem causa da parte recorrida. Defende que "o cargo de Agente de Apoio Educacional não se enquadra dentre as hipóteses legais de acúmulo previstas na Constituição Federal, restando caracterizada a inconstitucionalidade do acúmulo perpetrado pela recorrida, que o exerceu conjuntamente com o cargo de Professora." (fl. 554). Ressalta que "o reconhecimento da tecnicidade do cargo de Agente Apoio Educacional efetuado pela decisão recorrida para legitimar o acúmulo não possui respaldo legal, configurando flagrante contrariedade à Constituição Federal, haja vista que o exercício simultâneo dos dois cargos pela recorrida não se insere dentre as exceções permitidas pela Lei Maior, conforme acima explicitado, razão pela qual a única medida possível era a demissão do cargo de Professora. Não há se falar, ademais, que o acúmulo dos cargos foi tolerado pela administração durante a vida funcional da servidora, incutindo-lhe legítima expectativa de enquadrar-se dentro da permissão constitucional de cumulação de cargos. Em que pese o exercício dos cargos em acúmulo durante determinado período, tal fato não convalida a inconstitucionalidade perpetrada. Uma vez constatada e apurada a irregularidade, era medida de rigor sua correção." (fl. 555). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPCse faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019. No mais, quanto à acumulação de cargos, extrai-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 531/532): Com efeito, a Constituição da República dispõe em seu artigo 37, inciso XVI que "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI" E na alínea B a exceção para a possibilidade de cumular um cargo de professor com outro técnico ou científico. Nota-se que a legislação municipal deixou de estabelecer norma para o caso em questão, pois não definiu se o cargo de agente de apoio escolar teria natureza técnica ou meramente administrativa. Ora, malgrado o cargo de agente de apoio educacional não exija conclusão de curso em nível superior, inequívoca a natureza de técnico, uma vez que exerce a função de apoio ao professor na educação infantil. Ademais, a autora exercia o cargo de agente desde 1990 e somente consagrou-se professora concursada em 2007, assim permanecendo até sua aposentadoria em 2016, cumulando os dois cargos, estando seu empregador sabedor dessa condição. Diante de tais fatos, por certo que o apelante reconheceu, mesmo que tacitamente, a condição de técnico do cargo de agente, não podendo falar em exoneração da autora do cargo de professora por ausência de possibilidade de cumulação. Nesse contexto, aalteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como exame de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF. Em reforço, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ANÁLISE NA NATUREZA TÉCNICA E CIENTÍFICA DO SEGUNDO CARGO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial, a teor dos os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1451091/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 15/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO RELATOR. REJEIÇÃO MOTIVADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E AGENTE EDUCACIONAL II. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 123/2008. REEXAME. SÚMULA 7/STJ E 280/STF. 1. A jurisprudência do STJ entende que é facultado ao relator aceitar ou não a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, sendo que, no caso, a rejeição do aludido incidente foi motivadamente justificada pelo aresto hostilizado, notadamente diante das peculiariedades fáticas do caso concreto. 2. Ademais, a instância de origem decidiu a controvérsia com base no suporte fático-probatório dos autos e na Lei Complementar Estadual 123/2008, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice das Súmula 7/STJ e 280/STF. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1728766/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 23/11/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. DECADÊNCIA DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL E ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA DO SEGUNDO CARGO ASSENTADA PELA CORTE DE ORIGEM.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na sentada do dia 11 de setembro de 2013, no julgamento do Mandado de Segurança 20.148/DF, na relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, firmou a compreensão de que a Administração não perde, pelo decurso de prazo, a possibilidade de adotar procedimento para rever ilegal acumulação de cargos públicos (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp.498.224/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.2.2015). 2. Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que o cargo ocupado pela Recorrente junto ao Banco do Brasil - Escriturário - não pode ser considerado técnico no sentido constitucional, uma vez que exige apenas formação no ensino médio e exercício de atividades burocráticas, não sendo necessários conhecimentos concentrados em determinada área do saber, compreensão insuscetível de revisão na via estreita do Apelo Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno da Servidora desprovido. (AgInt no REsp 1344578/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM ATIVIDADES MÉDICO-HOSPITALARES, NA ESPECIALIDADE DE NECROPSIA, E AGENTE DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA ESPECIALIDADE DE ANATOMIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS LEIS DISTRITAIS, AFASTA A PRETENSÃO DO IMPETRANTE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 23/03/2016, contra decisão publicada em 21/03/2016. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Diretor de Gestão de Pessoal da Subsecretaria de Administração Geral da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, objetivando a entrada do ora recorrente em exercício no cargo de Agente de Atividades Complementares de Segurança Pública, especialidade de Anatomia, do quadro de pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal, sendo-lhe a segurança denegada, em razão de inacumulabilidade com o cargo de Técnico em Atividades Hospitalares, especialidade Necropsia, que ora exerce, no quadro de pessoal do Hospital das Forças Armadas. III. No caso, verifica-se que, para a resolução da controvérsia, o Tribunal de origem analisou e aplicou as Leis distritais 20.758/2001 e 4.268/2008. Assim, ao adentrar na legislação local, o Tribunal de origem acabou por afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 742.126/DF; Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2016; AgRg no AREsp 765.522/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2016. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1542413/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.