REsp 1955118 - DECISAO

REsp 1955118 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o fundamento de que não ocorre decadência do direito da Administração para adotar procedimento relativo a acumulação inconstitucional de cargos, incidindo a Súmula 283/STF; assim, o recurso é inadmissível (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente/impetrante: ANDRE LUIS CONCEICAO ALVES; Recorrida/ré: Fundação Universidade Federal de Sergipe / Universidade Federal de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Decadência Administrativa, Natureza Do Cargo Técnico, Controle De Atos Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Decadência Administrativa Natureza Do Cargo Técnico Controle De Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS CONCEICAO ALVES

Recorrente/impetrante

Fundação Universidade Federal de Sergipe / Universidade Federal de Sergipe

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99 para revisão de ato administrativo favorável a servidor
  2. 2 Caracterização do cargo de Assistente em Administração como cargo técnico para fins de acumulação conforme art. 37, XVI, CF
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa de atos que resultem em acumulação inconstitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o fundamento de que não ocorre decadência do direito da Administração para adotar procedimento relativo a acumulação inconstitucional de cargos, incidindo a Súmula 283/STF; assim, o recurso é inadmissível (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ