EAREsp 1727722 - ACORDAO

EAREsp 1727722 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, estando demonstrada a acumulação ilegal de três cargos com indicativo de dolo/ má-fé; ademais, a questão relativa à caracterização do ato de improbidade e à valoração das provas exige revolvimento fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ré: Claire Wanderley Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Má Fé/dolo, Súmula 7/stj, Compatibilidade De Horários, Princípio Da Eficiência, Opção Para Regularização De Vínculo
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Má Fé/dolo Súmula 7/stj Compatibilidade De Horários Princípio Da Eficiência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Claire Wanderley Gomes

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 9, 10, 11 e 12 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 acumulação ilegal de três cargos públicos em esferas distintas
  3. 3 existência ou não de enriquecimento ilícito/vantagem patrimonial indevida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, estando demonstrada a acumulação ilegal de três cargos com indicativo de dolo/ má-fé; ademais, a questão relativa à caracterização do ato de improbidade e à valoração das provas exige revolvimento fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial