AREsp 1870440 - DECISAO

AREsp 1870440 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento, por entender que a possibilidade de acumulação de cargos públicos privativos de profissionais de saúde depende exclusivamente da compatibilidade de horários, cuja aferição compete à administração pública, não sendo o limite de 60 horas semanais requisito constitucional, devendo ser restabelecida a solução da sentença que reconheceu a acumulação no caso concreto.

Parties
Agravante: IONE FARIAS DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a possibilidade de cumulação dos cargos, restabelecendo a solução fixada na sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Limitação De Jornada (60 Horas), Função De Aferição Pela Administração Pública
Constitucional Administrativo Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Limitação De Jornada (60 Horas) Função De Aferição Pela Administração Pública

Case Brief

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Parties

IONE FARIAS DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos privativos de profissionais da saúde
  2. 2 Requisito da compatibilidade de horários para acumulação
  3. 3 Se a limitação de jornada semanal de 60 horas é requisito constitucional ou infraconstitucional

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento, por entender que a possibilidade de acumulação de cargos públicos privativos de profissionais de saúde depende exclusivamente da compatibilidade de horários, cuja aferição compete à administração pública, não sendo o limite de 60 horas semanais requisito constitucional, devendo ser restabelecida a solução da sentença que reconheceu a acumulação no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a possibilidade de cumulação dos cargos, restabelecendo a solução fixada na sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conheço do recurso especial