AREsp 1763254 - DECISAO

AREsp 1763254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o mérito do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e envolvia análise de norma estadual (Decreto Estadual n. 2.479/1979), matéria vedada em recurso especial, além de o Tribunal de origem ter constatado a incompatibilidade pela estafante jornada semanal de 84 horas, com intervalo diário insuficiente para descanso, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Ricardo Acha Della Libera; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

Ricardo Acha Della Libera

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de horários para acumulação de cargos públicos
  2. 2 interpretação das arts. 884 e 885 do CC/2002 (alegada pelo recorrente)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o mérito do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e envolvia análise de norma estadual (Decreto Estadual n. 2.479/1979), matéria vedada em recurso especial, além de o Tribunal de origem ter constatado a incompatibilidade pela estafante jornada semanal de 84 horas, com intervalo diário insuficiente para descanso, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.