REsp 1946636 - DECISAO

REsp 1946636 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora exista previsão constitucional de contratação temporária de aposentados (art. 37, IX), a acumulação remunerada de cargos é vedada em regra pelo art. 37, XVI, sendo excepcionalmente permitida apenas nas hipóteses legalmente previstas e com compatibilidade de horários; o cargo de assistente em administração não se caracteriza como cargo técnico ou científico, de modo que sua acumulação com cargo de professor é impossível, implicando que não pode haver percepção simultânea de vencimentos e proventos da inatividade, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a decisão que havia mantido a segurança.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pelotas; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Contratação Temporária De Servidor Aposentado, Mandado De Segurança, Compatibilidade De Horários, Natureza De Cargo Técnico Ou Científico
Processual Civil Administrativo Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Contratação Temporária De Servidor Aposentado Mandado De Segurança Compatibilidade De Horários Natureza De Cargo Técnico Ou Científico

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Parties

Universidade Federal de Pelotas

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de contratação temporária de servidor público aposentado
  2. 2 Vedação à acumulação remunerada de cargos com proventos da inatividade
  3. 3 Caracterização de cargo técnico ou científico para fins de acumulação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora exista previsão constitucional de contratação temporária de aposentados (art. 37, IX), a acumulação remunerada de cargos é vedada em regra pelo art. 37, XVI, sendo excepcionalmente permitida apenas nas hipóteses legalmente previstas e com compatibilidade de horários; o cargo de assistente em administração não se caracteriza como cargo técnico ou científico, de modo que sua acumulação com cargo de professor é impossível, implicando que não pode haver percepção simultânea de vencimentos e proventos da inatividade, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a decisão que havia mantido a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se