AREsp 1935187 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o ofício de tradutor público e intérprete comercial é exercício de função pública por agente delegado, incompatível com o cargo de técnico judiciário nos termos do art. 37, XVI e XVII, da CF; como o acórdão de origem fundamentou-se em questões constitucionais, a matéria não é passível de exame em recurso especial, razão por que se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Simone Pimentel Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Agente Delegado, Tradutor Juramentado, Decadência, Edital De Concurso, Recurso Especial Não Admitido
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Acumulação De Cargos Públicos Agente Delegado Tradutor Juramentado Decadência Edital De Concurso +1 more

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Parties

Simone Pimentel Guimarães

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do cargo de técnico judiciário com o ofício de tradutor público e intérprete comercial
  2. 2 Alegação de decadência em face do decurso do tempo para aplicação de medida administrativa
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ofício de tradutor público e intérprete comercial é exercício de função pública por agente delegado, incompatível com o cargo de técnico judiciário nos termos do art. 37, XVI e XVII, da CF; como o acórdão de origem fundamentou-se em questões constitucionais, a matéria não é passível de exame em recurso especial, razão por que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.