AREsp 1878676 - DECISAO

AREsp 1878676 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela incompatibilidade e excesso de jornada (80 horas semanais), entendimento que não pode ser revisto no STJ sem reexaminar o conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência admite interpretação restritiva da acumulação, com referência a limite jurisprudencial de 60 horas, e houve insuficiência para conhecer o recurso especial nos termos exigidos pela alínea c do art.105 da CF e pelas formalidades processuais invocadas.

Parties
Agravante: Darcilane de Azevedo Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento Ao Agravo (decisão)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Limitação De Jornada a 60 Horas Semanais, Princípio Da Eficiência, Decadência Para Declaração De Ilegalidade, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Limitação De Jornada a 60 Horas Semanais Princípio Da Eficiência Decadência Para Declaração De Ilegalidade +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Darcilane de Azevedo Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento Ao Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a acumulação de dois cargos de 40 horas semanais, totalizando 80 horas, é compatível com o art. 37, XVI, da CF
  2. 2 Se as 16 horas destinadas ao planejamento e complementação pedagógica caracterizam incompatibilidade de horários diante da sua flexibilidade
  3. 3 Se há decadência para a declaração da ilegalidade na acumulação de cargos públicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela incompatibilidade e excesso de jornada (80 horas semanais), entendimento que não pode ser revisto no STJ sem reexaminar o conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência admite interpretação restritiva da acumulação, com referência a limite jurisprudencial de 60 horas, e houve insuficiência para conhecer o recurso especial nos termos exigidos pela alínea c do art.105 da CF e pelas formalidades processuais invocadas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se