AREsp 701866 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos decisórios do Tribunal a quo (incidência da Súmula 182/STJ), houve deficiência na indicação dos dispositivos federais alegadamente violados e na fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF por analogia), questões não apreciadas pelo tribunal de origem após embargos declaratórios atraem a Súmula 211/STJ, matérias constitucionais são de competência do STF e não cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, mantiveram-se as decisões sobre incompatibilidade de horários, ausência de dano moral, compensação de honorários...

Parties
Agravante/recorrente: SUELI DE FATIMA LEMES BORELLA; Réu/apelado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (segunda Turma): Agravo Interno Parcialmente Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Honorários Advocatícios Compensação, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Obstáculos Súmula (211, 283, 284, 182, 306, 280, Súmula 7)
Administrativo Processual Civil Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Honorários Advocatícios Compensação Danos Morais Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUELI DE FATIMA LEMES BORELLA

Agravante/recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (segunda Turma): Agravo Interno Parcialmente Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento de fato superveniente e de dispositivos federais
  2. 2 se o Tribunal a quo decidiu extra petita ao analisar sobreposição de jornada não suscitada
  3. 3 possibilidade de compensação de honorários advocatícios na vigência do CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos decisórios do Tribunal a quo (incidência da Súmula 182/STJ), houve deficiência na indicação dos dispositivos federais alegadamente violados e na fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF por analogia), questões não apreciadas pelo tribunal de origem após embargos declaratórios atraem a Súmula 211/STJ, matérias constitucionais são de competência do STF e não cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, mantiveram-se as decisões sobre incompatibilidade de horários, ausência de dano moral, compensação de honorários...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento