AREsp 1906426 - DECISAO

AREsp 1906426 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, após exame, constatou-se que o acórdão do Tribunal de origem não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão demonstrou a compatibilidade de horários no caso concreto (com indicação dos plantões e horários), e eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Ceará; Recorrida: parte autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Agravo Interno E Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão impugnada e, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Processual Civil Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Parties

Estado do Ceará

Agravante/recorrente

parte autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Do Agravo Interno E Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF ao caso
  2. 2 alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 (omissão e contradição)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, após exame, constatou-se que o acórdão do Tribunal de origem não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão demonstrou a compatibilidade de horários no caso concreto (com indicação dos plantões e horários), e eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão impugnada e, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e tornar sem efeito a decisão anterior
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial