EAREsp 1834254 - DECISAO

EAREsp 1834254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da acumulação ilegal de cargos e dos atos de improbidade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem sobre ilicitude e dolo.

Parties
Recorrente: Arnaldo Simão Júnior; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dano Ao Erário, Dolo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dano Ao Erário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Arnaldo Simão Júnior

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 12, caput, I, da Lei 8.429/1992
  2. 2 ofensa aos arts. 330, I, e 492 do CPC
  3. 3 acumulação remunerada de cargos públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da acumulação ilegal de cargos e dos atos de improbidade, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem sobre ilicitude e dolo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.