RMS 54037 - DECISAO

RMS 54037 - DECISAO

Negou-se provimento porque o cargo de técnico bancário ocupado pelo impetrante não exige conhecimento especializado para ingresso (apenas conclusão do ensino médio), e porque o impetrante não comprovou a compatibilidade de horários exigida pelo art. 37, XVI, da Constituição, sendo ambos os requisitos necessários para autorizar a acumulação com o magistério.

Parties
Impetrante: STEFAN DELLANO SOUZA SA; Impetrado: Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Magistério, Técnico Bancário
Constitucional Administrativo Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Magistério Técnico Bancário

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Parties

STEFAN DELLANO SOUZA SA

Impetrante

Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAG)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação do cargo de professor com o de técnico bancário nos termos do art. 37, XVI, 'b', da CF/88
  2. 2 Comprovação da compatibilidade de horários exigida pelo art. 37, XVI, da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o cargo de técnico bancário ocupado pelo impetrante não exige conhecimento especializado para ingresso (apenas conclusão do ensino médio), e porque o impetrante não comprovou a compatibilidade de horários exigida pelo art. 37, XVI, da Constituição, sendo ambos os requisitos necessários para autorizar a acumulação com o magistério.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada

Orders

  • Segurança denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.