RMS 72850 - DECISAO

RMS 72850 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque se trata de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em apelação em mandado de segurança, hipótese em que, nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição Federal e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a via é inadmissível, razão pela qual o STJ não conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente recurso.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Agente Comunitário De Saúde, Mandado De Segurança, Cabimento De Recurso Ordinário, Recurso Ordinário Contra Acórdão De Apelação
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Acumulação De Cargos Públicos Agente Comunitário De Saúde Mandado De Segurança Cabimento De Recurso Ordinário Recurso Ordinário Contra Acórdão De Apelação

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação do cargo de Agente Comunitário de Saúde com o cargo de professor
  2. 2 caracterização do cargo como técnico ou científico para fins do art. 37, XVI, da CF/88
  3. 3 cabimento de recurso ordinário ao STJ contra acórdão proferido em apelação em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque se trata de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em apelação em mandado de segurança, hipótese em que, nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição Federal e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a via é inadmissível, razão pela qual o STJ não conhece do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Orders

  • Publique.
  • Intimem-se.