AREsp 2549736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a alegação de omissão quanto a dispositivos do CPC/2015 foi genérica e incapaz de individualizar os pontos omissos, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravada/autor: Autora/Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por outros fundamentos.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Competência Para Mandado De Segurança, Liminar, Prequestionamento, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Competência Para Mandado De Segurança Liminar Prequestionamento Omissão Judicial +2 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Autora/Agravada

Agravada/autor

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 compatibilidade e cumulação de cargos públicos entre entes federativos (art. 37, XVI, a, CF/88)
  3. 3 competência para controle de atos do Governador vs juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a alegação de omissão quanto a dispositivos do CPC/2015 foi genérica e incapaz de individualizar os pontos omissos, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por outros fundamentos.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015