AREsp 2533040 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, não prequestionou a matéria no Tribunal de origem e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, atraindo, assim, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MARCUS ALEXANDRE MARINHO ASSAIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Ressarcimento Ao Erário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCUS ALEXANDRE MARINHO ASSAIANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 133, §5º, da Lei 8.112/1990
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, não prequestionou a matéria no Tribunal de origem e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, atraindo, assim, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.