REsp 2120969 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente nos pontos essenciais para a solução da controvérsia (art. 489 CPC/2015), não restando configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015; os arts. 7º, 9º, 10 e 11 do CPC/2015 não foram objeto de decisão no tribunal a quo, faltando prequestionamento, e não foram atendidos os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para permitir o conhecimento de matéria não decidida; ademais, a controvérsia foi decidida sob fundamento constitucional, extrapolando o âmbito de cabimento do recurso especial no STJ (art. 102 CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Aposentadoria E Vacância De Cargo, Reintegração, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Competência Constitucional, Aplicação Dos Arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Acumulação De Cargos Públicos Aposentadoria E Vacância De Cargo Reintegração Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (arts. 7º, 9º, 10 e 11) para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para possibilitar conhecimento de matérias não decididas explicitamente no acórdão a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente nos pontos essenciais para a solução da controvérsia (art. 489 CPC/2015), não restando configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015; os arts. 7º, 9º, 10 e 11 do CPC/2015 não foram objeto de decisão no tribunal a quo, faltando prequestionamento, e não foram atendidos os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para permitir o conhecimento de matéria não decidida; ademais, a controvérsia foi decidida sob fundamento constitucional, extrapolando o âmbito de cabimento do recurso especial no STJ (art. 102 CF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida