REsp 2130757 - DECISAO

REsp 2130757 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter analisado a efetiva (in)compatibilidade de horários no caso concreto (entrada/saída, intervalos, deslocamento, escala de plantão), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir tais omissões e possibilitar julgamento à luz das provas e da compatibilidade horária.

Parties
Recorrente: MARIA MARGARIDA OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Provido
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Jornada De Trabalho, Omissão Em Acórdão, Parecer AGU GQ 145/98
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Jornada De Trabalho Omissão Em Acórdão Parecer AGU GQ 145/98

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA MARGARIDA OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à efetiva (in)compatibilidade de horários no caso concreto
  2. 2 possibilidade de cumulação de cargos na área da saúde diante da compatibilidade de horários
  3. 3 valoração da soma formal da jornada de trabalho versus compatibilidade concreta de horários

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter analisado a efetiva (in)compatibilidade de horários no caso concreto (entrada/saída, intervalos, deslocamento, escala de plantão), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir tais omissões e possibilitar julgamento à luz das provas e da compatibilidade horária.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões quanto à efetiva (in)compatibilidade de horários
  • Publique-se e intime-se