AREsp 2534028 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi apreciada pela corte de origem (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a discussão sobre interpretação de norma constitucional é matéria própria para recurso extraordinário ao STF; por isso, não se conhece do recurso especial, aplicando-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ERICA ELVIRA KRUGER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Acumulação De Cargos Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ERICA ELVIRA KRUGER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  2. 2 Competência para apreciação de matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 Possibilidade de acumulação de cargos públicos (art. 37, XVI, 'b', CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada não foi apreciada pela corte de origem (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a discussão sobre interpretação de norma constitucional é matéria própria para recurso extraordinário ao STF; por isso, não se conhece do recurso especial, aplicando-se ainda a majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.