REsp 2138127 - DECISAO

REsp 2138127 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque não houve indicação específica de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e porque a controvérsia demanda exame de atos normativos administrativos e de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada no Recurso Especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o apelo não é via adequada para impugnar isoladamente os atos normativos do CREA/RN.

Parties
Recorrente: JOÃO AUGUSTO DE ARAÚJO DANTAS; Recorrido: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Demissão De Empregado Público, Competência Jurisdicional, Atos Normativos Administrativos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Acumulação De Cargos Públicos Demissão De Empregado Público Competência Jurisdicional Atos Normativos Administrativos +3 more

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Parties

JOÃO AUGUSTO DE ARAÚJO DANTAS

Recorrente

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a demissão por acumulação ilegal de cargos configura matéria de natureza constitucional-administrativa e, assim, é da competência da Justiça comum
  2. 2 Se o cargo ocupado no CREA/RN tem natureza técnica que permitira acumulação com cargo de professor
  3. 3 Se o recurso especial é meio adequado para discutir atos normativos editados pela autarquia (Ato Normativo n.36/2010 e n.45/2011)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque não houve indicação específica de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e porque a controvérsia demanda exame de atos normativos administrativos e de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada no Recurso Especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o apelo não é via adequada para impugnar isoladamente os atos normativos do CREA/RN.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majorado, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias de origem