AREsp 2472600 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque restou comprovada a incompatibilidade de horários entre os cargos médicos militar e civil, tornando inviável a acumulação.

Parties
Agravante: Christopher Neves de Castilho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Militar Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Christopher Neves de Castilho

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 acumulação de cargos públicos por militar e servidor civil na área da saúde
  2. 2 compatibilidade de horários entre cargos públicos
  3. 3 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque restou comprovada a incompatibilidade de horários entre os cargos médicos militar e civil, tornando inviável a acumulação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).