RMS 73343 - DECISAO

RMS 73343 - DECISAO

Como o edital do concurso estabeleceu expressamente jornada de 40 horas semanais e a redução para 20 horas está condicionada a requisitos regulatórios e à conveniência administrativa (portaria e lei distrital), não se demonstrou ilegalidade nem direito líquido e certo; assim, a administração não agiu contrariamente à lei ao indeferir a redução, cabendo negar provimento ao mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: RENATO ROCHA CARDOSO DA SILVA; Impetrada/coatora: SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão Sobre Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso ordinário desprovido; segurança denegada.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Concurso Público, Carga Horária, Discricionariedade Administrativa, Posse, Mandado De Segurança, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Concurso Público Carga Horária Discricionariedade Administrativa Posse +2 more

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Parties

RENATO ROCHA CARDOSO DA SILVA

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Impetrada/coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão Sobre Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do indeferimento de redução de carga horária para possibilitar acumulação de cargos
  2. 2 vinculação ao edital do concurso
  3. 3 discricionariedade administrativa frente à lei

Ratio Decidendi

Como o edital do concurso estabeleceu expressamente jornada de 40 horas semanais e a redução para 20 horas está condicionada a requisitos regulatórios e à conveniência administrativa (portaria e lei distrital), não se demonstrou ilegalidade nem direito líquido e certo; assim, a administração não agiu contrariamente à lei ao indeferir a redução, cabendo negar provimento ao mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Custas pelas partes.