AREsp 2529058 - DECISAO

AREsp 2529058 - DECISAO

O acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição que justificasse embargos declaratórios; a Administração não comprovou a incompatibilidade de horários que impedisse a acumulação dos cargos de professor; assim, conhece-se do agravo para conhecer do recurso especial e nega-se-lhe provimento, majorando-se em 10% o valor já arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Acumulação De Cargos Públicos Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou não de prequestionamento e uso de embargos de declaração para suprir omissão em relação a matérias federais
  2. 2 Possibilidade de acumulação de cargos públicos de professor com compatibilidade de horários (art. 37, XVI, CF/88)
  3. 3 Majoração/redução de honorários advocatícios e aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição que justificasse embargos declaratórios; a Administração não comprovou a incompatibilidade de horários que impedisse a acumulação dos cargos de professor; assim, conhece-se do agravo para conhecer do recurso especial e nega-se-lhe provimento, majorando-se em 10% o valor já arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorou em 10% o valor já arbitrado (na origem) a título de honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.