REsp 2152000 - DECISAO

REsp 2152000 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a acumulação da atividade notarial/registral com o cargo de professor público é incompatível em razão do art. 25 da Lei nº 8.935/1994 e das normas constitucionais pertinentes, que caracterizam situação de inconstitucionalidade flagrante, a qual não se convalida pelo decurso do prazo decadencial; portanto, não assiste razão ao recorrente quanto à decadência, jurisprudência e direito adquirido invocados, devendo ser negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: HELIO EGON ZIEBARTH; Recorrido: Instituto Municipal de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Decadência Administrativa, Inconstitucionalidade De Atos Administrativos, Aplicação Da Lei Nº 8.935/1994, Jurisprudência Sobre Titulares De Serventias Extrajudiciais, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Acumulação De Cargos Públicos Decadência Administrativa Inconstitucionalidade De Atos Administrativos Aplicação Da Lei Nº 8.935/1994 Jurisprudência Sobre Titulares De Serventias Extrajudiciais +1 more

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Parties

HELIO EGON ZIEBARTH

Recorrente

Instituto Municipal de Seguridade Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é compatível o exercício concomitante de cargo de professor público e titular de serventia notarial/registral
  2. 2 Se opera a decadência administrativa para reconhecimento da ilegalidade da acumulação de cargos quando se trata de ato inconstitucional
  3. 3 Qual o alcance e aplicação do art. 25 da Lei n. 8.935/1994 frente à acumulação alegada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a acumulação da atividade notarial/registral com o cargo de professor público é incompatível em razão do art. 25 da Lei nº 8.935/1994 e das normas constitucionais pertinentes, que caracterizam situação de inconstitucionalidade flagrante, a qual não se convalida pelo decurso do prazo decadencial; portanto, não assiste razão ao recorrente quanto à decadência, jurisprudência e direito adquirido invocados, devendo ser negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015