AREsp 2504843 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III do CPC, ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e à Súmula 182/STJ, sendo aplicado o entendimento jurisprudencial pertinente.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado da Bahia; Réu: Deraldino Alves de Araújo; Réu: Jamine Barros Oliveira Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Art. 37, Inciso XVI, Cf/88, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Duplo Juízo De Admissibilidade
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Art. 37, Inciso Xvi, Cf/88 Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Autor

Deraldino Alves de Araújo

Réu

Jamine Barros Oliveira Araújo

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 duplo juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III do CPC, ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e à Súmula 182/STJ, sendo aplicado o entendimento jurisprudencial pertinente.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.