RMS 69724 - DECISAO

RMS 69724 - DECISAO

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que o cargo de supervisor educacional é de natureza técnica e não de magistério, por não comportar atribuição de docência, de modo que a cumulação com o cargo de auxiliar de enfermagem (também técnico) não se enquadra nas exceções do art. 37, XVI, da Constituição Federal; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário, preservando a concessão parcial da segurança quanto à opção entre os cargos em razão de vício na intimação administrativa.

Parties
Recorrente/impetrante: HILTON JOSÉ AMARAL DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Mandado De Segurança, Natureza Do Cargo De Supervisor Educacional, Opção Entre Cargos Públicos, Exoneração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Mandado De Segurança Natureza Do Cargo De Supervisor Educacional Opção Entre Cargos Públicos Exoneração

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Parties

HILTON JOSÉ AMARAL DE SOUZA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 natureza do cargo de supervisor educacional
  2. 2 possibilidade de cumulação de cargos à luz do art. 37, XVI, da CF/1988
  3. 3 equiparação do cargo de supervisor educacional ao magistério/professor

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que o cargo de supervisor educacional é de natureza técnica e não de magistério, por não comportar atribuição de docência, de modo que a cumulação com o cargo de auxiliar de enfermagem (também técnico) não se enquadra nas exceções do art. 37, XVI, da Constituição Federal; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário, preservando a concessão parcial da segurança quanto à opção entre os cargos em razão de vício na intimação administrativa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Mantida a concessão parcial da segurança que assegurou ao recorrente a opção entre os cargos ocupados.
  • Custas pelas partes.