RMS 68164 - DECISAO

RMS 68164 - DECISAO

A Lei Complementar Estadual n.º 38/2004 exige, para ingresso no cargo de Agente Técnico de Serviços, apenas certificado de conclusão do ensino médio ou curso técnico equivalente e descreve as atribuições como de caráter técnico-administrativo, sem prever habilitação profissional específica; assim, não se reconhece a natureza técnica do cargo para fins de acumulação com o magistério. Ademais, não foi comprovada, por prova pré-constituída, a compatibilidade de horários entre os cargos, de modo que não há direito líquido e certo que autorize a concessão da segurança, sendo improcedente o pedido e negado provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: ISAURO FERREIRA DE SOUSA NETO; Impetrado: ESTADO DO PIAUÍ; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Piauí; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração e Previdência do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário, Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso; segurança denegada
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Natureza Técnica De Cargo, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Compatibilidade De Horários
Direito Administrativo Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Natureza Técnica De Cargo Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Compatibilidade De Horários

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Parties

ISAURO FERREIRA DE SOUSA NETO

Impetrante

ESTADO DO PIAUÍ

Impetrado

Governador do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Secretário de Estado da Administração e Previdência do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário, Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o cargo de Agente Técnico de Serviços do IMEPI possui natureza técnica que autorize acumulação com cargo de Professor
  2. 2 se havia prova pré-constituída suficiente demonstrando direito líquido e certo
  3. 3 se havia compatibilidade de horários entre os cargos ocupados pelo impetrante

Ratio Decidendi

A Lei Complementar Estadual n.º 38/2004 exige, para ingresso no cargo de Agente Técnico de Serviços, apenas certificado de conclusão do ensino médio ou curso técnico equivalente e descreve as atribuições como de caráter técnico-administrativo, sem prever habilitação profissional específica; assim, não se reconhece a natureza técnica do cargo para fins de acumulação com o magistério. Ademais, não foi comprovada, por prova pré-constituída, a compatibilidade de horários entre os cargos, de modo que não há direito líquido e certo que autorize a concessão da segurança, sendo improcedente o pedido e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

negado provimento ao recurso; segurança denegada

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ.