REsp 2157735 - DECISAO

REsp 2157735 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e a pretensão recursal, para prosperar, demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, as questões constitucionais suscitadas não são objeto de apreciação na via do recurso especial, competindo ao STF tal exame.

Parties
Recorrente: ROSANGELA MARIA BATISTA SIMON VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Cassação De Aposentadoria, Decadência E Prescrição, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Competência Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Previdenciário Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Cassação De Aposentadoria Decadência E Prescrição Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

ROSANGELA MARIA BATISTA SIMON VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cumulação de cargos públicos e legitimidade da cassação de aposentadoria
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 54 da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e a pretensão recursal, para prosperar, demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, as questões constitucionais suscitadas não são objeto de apreciação na via do recurso especial, competindo ao STF tal exame.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.