REsp 2152507 - DECISAO

REsp 2152507 - DECISAO

O Recurso Especial foi julgado prejudicado por perda de objeto porque houve decisão administrativa que reconheceu a licitude da acumulação de cargos e verificou a compatibilidade de horários (documento de fl. 2.217), tornando desnecessária a intervenção desta Corte quanto à licitude, e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que este decida sobre as verbas de sucumbência, por ser de sua competência.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto; Autos Retornam Ao Juízo De Origem Para Decisão Sobre Verbas De Sucumbência
Outcome
Recurso Especial prejudicado por perda de objeto (art. 34, XI, do RISTJ). Autos retornem ao juízo de origem para decisão sobre verbas de sucumbência.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Perda De Objeto, Honorários Advocatícios, Competência Para Fixação De Honorários
Direito Administrativo Direito Processual Civil Acumulação De Cargos Públicos Perda De Objeto Honorários Advocatícios Competência Para Fixação De Honorários

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto; Autos Retornam Ao Juízo De Origem Para Decisão Sobre Verbas De Sucumbência

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto recursal em razão de decisão administrativa que declarou a licitude da acumulação de cargos e atestou compatibilidade de horários
  2. 2 Competência para fixação de honorários advocatícios (juízo de origem)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi julgado prejudicado por perda de objeto porque houve decisão administrativa que reconheceu a licitude da acumulação de cargos e verificou a compatibilidade de horários (documento de fl. 2.217), tornando desnecessária a intervenção desta Corte quanto à licitude, e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que este decida sobre as verbas de sucumbência, por ser de sua competência.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado por perda de objeto (art. 34, XI, do RISTJ). Autos retornem ao juízo de origem para decisão sobre verbas de sucumbência.

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso Especial interposto por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão a respeito das verbas de sucumbência.