REsp 1839574 - DECISAO

REsp 1839574 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reexamine, de forma casuística e com base nas provas dos autos, se as tarefas efetivamente desempenhadas pela recorrente exigem conhecimento técnico suficiente para qualificar o cargo de Assistente em Administração como técnico, tornando possível a acumulação com cargo de professor; prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrente (autora Do Mandado De Segurança): Diane Jessica Morais Amorim; Recorrido: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IF Sertão-PE); Recorrido (terceiro Interessado): FACAPE - AEVSF - Autarquia Educacional do Vale do São Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Parcialmente Provido, Determinando Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Cargo Técnico, Lei N. 11.091/2005, Mandado De Segurança, Concurso Público
Administrativo Direito Constitucional Serviço Público Acumulação De Cargos Públicos Cargo Técnico Lei N. 11.091/2005 Mandado De Segurança Concurso Público

Case Brief

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Parties

Diane Jessica Morais Amorim

Recorrente (autora Do Mandado De Segurança)

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IF Sertão-PE)

Recorrido

FACAPE - AEVSF - Autarquia Educacional do Vale do São Francisco

Recorrido (terceiro Interessado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Parcialmente Provido, Determinando Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cargo técnico para fins de acumulação prevista no art. 37, XVI, alínea b, da Constituição Federal
  2. 2 Interpretação da Lei n. 11.091/2005 e do edital do concurso quanto ao cargo de Assistente em Administração
  3. 3 Necessidade de análise casuística das atribuições efetivamente desempenhadas pelo servidor

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reexamine, de forma casuística e com base nas provas dos autos, se as tarefas efetivamente desempenhadas pela recorrente exigem conhecimento técnico suficiente para qualificar o cargo de Assistente em Administração como técnico, tornando possível a acumulação com cargo de professor; prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova análise dos fatos, conforme as provas dos autos.
  • Publicar-se e intimar-se.