REsp 2162097 - DECISAO

REsp 2162097 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com orientação do STF e do STJ de que a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde não se submete ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, cabendo à administração verificar apenas a compatibilidade de horários; alegações da EBSERH sobre incompetência e prerrogativas da Fazenda Pública não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e, portanto, não foram conhecidas no recurso especial.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH; Recorrido: DANIEL HORTIZ DE CARVALHO NOBRE FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Limitação De Jornada Por Norma Infraconstitucional, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho, Prerrogativas Da Fazenda Pública, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Limitação De Jornada Por Norma Infraconstitucional Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho +2 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

Recorrente

DANIEL HORTIZ DE CARVALHO NOBRE FELIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração pode condicionar a acumulação de cargos de profissionais de saúde ao limite de 60 horas semanais previsto em parecer infraconstitucional (Parecer AGU GQ-145/98)
  2. 2 Se a EBSERH pode negar contratação dupla invocando risco de reconhecimento de unicidade contratual na Justiça do Trabalho
  3. 3 Competência para julgamento da demanda: Justiça Federal ou Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com orientação do STF e do STJ de que a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde não se submete ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, cabendo à administração verificar apenas a compatibilidade de horários; alegações da EBSERH sobre incompetência e prerrogativas da Fazenda Pública não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e, portanto, não foram conhecidas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre o valor anteriormente fixado
  • Publique-se e intimem-se