RMS 73912 - DECISAO

RMS 73912 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por falta de impugnação específica e integral aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC; incidentalmente, o acórdão de origem, à luz da jurisprudência do STJ e da Lei Estadual 9.664/2012, concluiu que o cargo de agente/auxiliar administrativo não se enquadra como técnico ou científico, o que afasta a possibilidade de acumulação com o de professor.

Parties
Impetrante/recorrente: Elisângela Ferreira do Nascimento; Recorrido: Estado do Maranhão; Interveniente (parecerista): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Cargo Técnico Para Fins De Acumulação, Mandado De Segurança, Admissibilidade Do Recurso, Compatibilidade De Horários
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Acumulação De Cargos Públicos Cargo Técnico Para Fins De Acumulação Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Compatibilidade De Horários

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Parties

Elisângela Ferreira do Nascimento

Impetrante/recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecerista)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se é lícita a acumulação do cargo de professor com o de agente/auxiliar administrativo
  2. 2 Se o cargo de agente/auxiliar administrativo se configura como cargo técnico ou científico para fins do art. 37, XVI, CF
  3. 3 Se o recurso ordinário preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente a impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por falta de impugnação específica e integral aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC; incidentalmente, o acórdão de origem, à luz da jurisprudência do STJ e da Lei Estadual 9.664/2012, concluiu que o cargo de agente/auxiliar administrativo não se enquadra como técnico ou científico, o que afasta a possibilidade de acumulação com o de professor.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente recurso ordinário
  • Publique-se.