AREsp 2613621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto à alegada afronta ao art. 37, XVI da CF, o tema é de natureza constitucional e não é suscetível de exame em recurso especial por competência do STF; quanto à natureza do cargo de agente comunitário de saúde, a Lei 11.350/2006 (art.6º, III) exige apenas ensino médio, o que afasta sua qualificação como cargo técnico, impedindo a acumulação com o cargo de professor; por fim, negou-se provimento ao recurso especial nessa parte e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: HELENA MARIA DA CONCEICAO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Natureza Do Cargo De Agente Comunitário De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Acumulação De Cargos Públicos Natureza Do Cargo De Agente Comunitário De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

HELENA MARIA DA CONCEICAO GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação do cargo de professor com o cargo de agente comunitário de saúde
  2. 2 natureza técnica ou não do cargo de agente comunitário de saúde
  3. 3 competência para examinar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à alegada afronta ao art. 37, XVI da CF, o tema é de natureza constitucional e não é suscetível de exame em recurso especial por competência do STF; quanto à natureza do cargo de agente comunitário de saúde, a Lei 11.350/2006 (art.6º, III) exige apenas ensino médio, o que afasta sua qualificação como cargo técnico, impedindo a acumulação com o cargo de professor; por fim, negou-se provimento ao recurso especial nessa parte e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites do §2º e o art.98, §3º do CPC.
  • Publique-se.