RMS 73288 - ACORDAO

RMS 73288 - ACORDAO

Considerando a jurisprudência do STJ de que cargo técnico exige conhecimento específico e a constatação de que as atribuições do cargo de Técnico Administrativo - Secretário Executivo são meramente burocráticas, não se caracteriza a natureza técnica necessária para viabilizar a acumulação com o cargo de professor; assim, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que denegou a segurança.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Secretário de Estado da Administração do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Natureza Técnica De Cargo, Compatibilidade De Horários, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Acumulação De Cargos Públicos Natureza Técnica De Cargo Compatibilidade De Horários Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Secretário de Estado da Administração do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o cargo de Técnico Administrativo - Secretário Executivo configura cargo técnico para fins de acumulação com cargo de professor
  2. 2 Aplicação do art. 37, XVI, b, da Constituição Federal quanto à acumulação de cargos
  3. 3 Se a exigência de formação superior ou de ser bilíngue é suficiente para caracterizar cargo técnico

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STJ de que cargo técnico exige conhecimento específico e a constatação de que as atribuições do cargo de Técnico Administrativo - Secretário Executivo são meramente burocráticas, não se caracteriza a natureza técnica necessária para viabilizar a acumulação com o cargo de professor; assim, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que denegou a segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.