REsp 2169121 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou omissão específica do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), os dispositivos indicados não sustentam a tese recursal, a soma das jornadas perfazia 66 horas semanais, extrapolando o limite de 60 horas adotado nos precedentes desta Turma, e houve omissão quanto à existência de terceiro cargo na data do ajuizamento, justificando o reconhecimento de litigância de má-fé; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Recorrente: TATIANA CRISTINA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Limitação De Carga Horária, Compatibilidade De Horários, Litigância De Má Fé, Estágio Probatório, Súmula 284/stf, Tema 1081/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Acumulação De Cargos Públicos Limitação De Carga Horária Compatibilidade De Horários Litigância De Má Fé Estágio Probatório Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

TATIANA CRISTINA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação de cargos públicos que resulte em carga horária superior a 60 horas semanais
  2. 2 aplicabilidade do julgamento do STF no ARE-RG nº 1.246.685 (Tema nº 1.081) quanto ao limite de jornada
  3. 3 reconhecimento de litigância de má-fé por omissão de vínculo/terceiro cargo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou omissão específica do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), os dispositivos indicados não sustentam a tese recursal, a soma das jornadas perfazia 66 horas semanais, extrapolando o limite de 60 horas adotado nos precedentes desta Turma, e houve omissão quanto à existência de terceiro cargo na data do ajuizamento, justificando o reconhecimento de litigância de má-fé; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.