AREsp 2077853 - DECISAO

AREsp 2077853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, na hipótese, a dosimetria das sanções (multa civil de dez vezes a remuneração de vereador e proibição de contratar por cinco anos) foi fixada dentro de um juízo de proporcionalidade, não havendo desproporcionalidade evidente que autorizasse o reexame pelo STJ sem violar a Súmula 7.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Incompatibilidade De Horários, Dolo Genérico, Dosimetria De Sanções, Suspensão Dos Direitos Políticos, Proibição De Contratar Com a Administração Pública, Multa Civil
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Incompatibilidade De Horários Dolo Genérico Dosimetria De Sanções Suspensão Dos Direitos Políticos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de suspensão dos direitos políticos em razão de acumulação de cargos com incompatibilidade de horários
  2. 2 Se o dolo genérico é suficiente para configurar ato de improbidade que viola os princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/92)
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria das sanções pelo STJ quando houver desproporcionalidade evidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, na hipótese, a dosimetria das sanções (multa civil de dez vezes a remuneração de vereador e proibição de contratar por cinco anos) foi fixada dentro de um juízo de proporcionalidade, não havendo desproporcionalidade evidente que autorizasse o reexame pelo STJ sem violar a Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.