REsp 1960371 - DECISAO

REsp 1960371 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o caso não exige intervenção do Ministério Público nos termos do art. 178 do CPC, o julgamento monocrático do relator está autorizado pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 568/STJ e eventual nulidade é suprida pelo julgamento colegiado; ademais, a acumulação de proventos mostrou-se inconstitucional e atos flagrantemente inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, afastando a decadência; os embargos não são meio para rediscussão das matérias já decididas.

Parties
Embargante: ALZIRA BARBOSA SIMOES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão De Relatoria Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Decadência Administrativa, Embargos De Declaração, Colegialidade, Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Acumulação De Cargos Públicos Decadência Administrativa Embargos De Declaração Colegialidade Jurisprudência

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Parties

ALZIRA BARBOSA SIMOES COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão De Relatoria Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de vista ao Ministério Público Federal antes do provimento do recurso
  2. 2 fundamentação legal para julgamento monocrático pelo relator
  3. 3 apreciação da evolução histórica das duas aposentadorias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o caso não exige intervenção do Ministério Público nos termos do art. 178 do CPC, o julgamento monocrático do relator está autorizado pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 568/STJ e eventual nulidade é suprida pelo julgamento colegiado; ademais, a acumulação de proventos mostrou-se inconstitucional e atos flagrantemente inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo, afastando a decadência; os embargos não são meio para rediscussão das matérias já decididas.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se