RMS 62783 - DECISAO

RMS 62783 - DECISAO

Mantida a denegação da segurança porque, segundo a Lei 13.595/2018 e a jurisprudência do STJ, o cargo de agente comunitário de saúde não é cargo privativo de profissionais de saúde nem de natureza técnica, de modo que não se aplica a exceção do art. 37, XVI, da CF para permitir a acumulação com o cargo de Auxiliar de Enfermagem; ademais houve consignação de incompatibilidade de horários.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSEFA AUGUSTA PEREIRA; Autoridade Coatora: Secretária de Administração do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Agente Comunitário De Saúde, Interpretação Do Art. 37, XVI, Da CF, Natureza Técnica De Cargo, Compatibilidade De Horários
Constitucional Administrativo Acumulação De Cargos Públicos Agente Comunitário De Saúde Interpretação Do Art. 37, Xvi, Da CF Natureza Técnica De Cargo Compatibilidade De Horários

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Parties

JOSEFA AUGUSTA PEREIRA

Impetrante/recorrente

Secretária de Administração do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o cargo de agente comunitário de saúde é cargo privativo de profissionais de saúde nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal
  2. 2 Se é possível a acumulação dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Agente Comunitário de Saúde
  3. 3 Compatibilidade de horários entre os cargos acumulados

Ratio Decidendi

Mantida a denegação da segurança porque, segundo a Lei 13.595/2018 e a jurisprudência do STJ, o cargo de agente comunitário de saúde não é cargo privativo de profissionais de saúde nem de natureza técnica, de modo que não se aplica a exceção do art. 37, XVI, da CF para permitir a acumulação com o cargo de Auxiliar de Enfermagem; ademais houve consignação de incompatibilidade de horários.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios - art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ.