AREsp 1220694 - ACORDAO

AREsp 1220694 - ACORDAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, a Primeira Turma adotou o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.081 de que a acumulação excepcional de cargos públicos previstos na Constituição depende unicamente da compatibilidade de horários verificada no caso concreto, e determinou o provimento do agravo interno e do recurso especial, com remessa ao Tribunal de origem para verificar a efetiva compatibilidade de horários no exercício dos cargos.

Parties
Agravante: ONEI BATISTA DE MATOS; Respondente: Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc) Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial, com juízo de retratação para aplicar o entendimento do Tema 1.081/STF.
Legal Topics
Acumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Jornada De Trabalho, TEMA 1.081/stf, Técnico Em Radiologia
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Acumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Jornada De Trabalho TEMA 1.081/stf Técnico Em Radiologia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ONEI BATISTA DE MATOS

Agravante

Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc) Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde diante de norma infraconstitucional que limita a jornada semanal
  2. 2 Efeito da tese fixada no Tema 1.081/STF sobre decisões anteriores do STJ

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, a Primeira Turma adotou o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.081 de que a acumulação excepcional de cargos públicos previstos na Constituição depende unicamente da compatibilidade de horários verificada no caso concreto, e determinou o provimento do agravo interno e do recurso especial, com remessa ao Tribunal de origem para verificar a efetiva compatibilidade de horários no exercício dos cargos.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial, com juízo de retratação para aplicar o entendimento do Tema 1.081/STF.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da efetiva compatibilidade de horários no exercício dos cargos públicos.